HC 932192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram debatidas na revisão criminal, configurando supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Paciente: DEYVSON ALBERTINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0019327-43.2023.8.17.9000); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desobediência, Receptação, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Admissibilidade

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desobediência Receptação Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

DEYVSON ALBERTINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0019327-43.2023.8.17.9000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Redução da pena-base
2 Incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 como causa de diminuição
3 Incidência do art. 41 da Lei 11.343/06 como causa de diminuição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram debatidas na revisão criminal, configurando supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.