HC 964958 - DECISAO

HC 964958 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias ordinárias valeram-se da mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) para agravar a pena-base e, em seguida, para afastar a minorante do art.33, §4º, configurando bis in idem; ademais, ações penais em curso não podem, por si só, afastar a aplicação da minorante. Assim, reconheceu-se a redução no patamar máximo do art.33, §4º, recalculou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FELIPE NUNES ALVARENGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida (dosimetria Reformada)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido liminar; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e reformar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Art.42 Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Art.42 Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Ordem De Ofício

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Parties

ALEXANDRE FELIPE NUNES ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida (dosimetria Reformada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade/natureza da droga na primeira fase da dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Efeito de ações penais em curso/antecedentes na aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias ordinárias valeram-se da mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) para agravar a pena-base e, em seguida, para afastar a minorante do art.33, §4º, configurando bis in idem; ademais, ações penais em curso não podem, por si só, afastar a aplicação da minorante. Assim, reconheceu-se a redução no patamar máximo do art.33, §4º, recalculou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido liminar; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e reformar a dosimetria.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo.