AREsp 2647601 - DECISAO

AREsp 2647601 - DECISAO

Em razão da manifesta desproporcionalidade entre a pena aplicada e a quantidade ínfima de droga apreendida (0,37 g de cocaína), em situação excepcional prevalece a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 apesar da reincidência, o que justifica o redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, a fixação de 250 dias-multa, a modificação do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a cargo do Juízo da execução.

Parties
Agravante: Ismael Ferreira dos Santos; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Reincidência Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

Ismael Ferreira dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de reincidência
  3. 3 Existência ou não de bis in idem na utilização da reincidência para agravar e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Em razão da manifesta desproporcionalidade entre a pena aplicada e a quantidade ínfima de droga apreendida (0,37 g de cocaína), em situação excepcional prevalece a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 apesar da reincidência, o que justifica o redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, a fixação de 250 dias-multa, a modificação do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a cargo do Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão