AREsp 2778433 - DECISAO

AREsp 2778433 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (134g de cocaína e 3g de crack) não é significativa para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, reconheceu-se a redução da pena em 2/3, reduzindo-se a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução criminal.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e dosimetria da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade e natureza da droga apreendida para modular o patamar da redução legal
  3. 3 Definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (134g de cocaína e 3g de crack) não é significativa para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, reconheceu-se a redução da pena em 2/3, reduzindo-se a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto