REsp 2180491 - DECISAO

REsp 2180491 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na parte conhecida, por ser inviável nesta instância o reexame do contexto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e por entender que, diante das quantidades apreendidas (72 g de maconha e 21,5 g de crack), não é possível modular a fração da redução para 1/6 sem caracterizar excesso de rigor punitivo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Renato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Renato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Modulação da fração da redução da pena (pedido para aplicar 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na parte conhecida, por ser inviável nesta instância o reexame do contexto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e por entender que, diante das quantidades apreendidas (72 g de maconha e 21,5 g de crack), não é possível modular a fração da redução para 1/6 sem caracterizar excesso de rigor punitivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhece‑se parcialmente do recurso especial.
  • Nega‑se provimento ao recurso especial na parte conhecida.