AREsp 2732088 - DECISAO

AREsp 2732088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 126 do STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (art. 5º, XI, CF) e infraconstitucionais suficientes, e a parte não interpôs recurso extraordinário, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO WILLIAM FARIAS GUIMARÃES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Flagrante

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Parties

FABIO WILLIAM FARIAS GUIMARÃES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por ingresso policial em domicílio sem autorização judicial
  2. 2 Aplicação da exceção à inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, CF (flagrante)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 126 do STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (art. 5º, XI, CF) e infraconstitucionais suficientes, e a parte não interpôs recurso extraordinário, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se