HC 939778 - DECISAO

HC 939778 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade flagrante: a busca pessoal e subsequente ingresso domiciliar foram amparados em fundadas razões (a paciente foi vista dispensando drogas em via pública, confessou posse e indicou existência de mais entorpecentes em sua residência, conduzindo os agentes ao local), e a desconstituição da conclusão do Tribunal local exigiria revolvimento fático-probatório além dos limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: LYSLAINE BORGES BARRETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio +1 more

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Parties

LYSLAINE BORGES BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Validade da busca domiciliar sem mandado e suas exceções
  3. 3 Nulidade da confissão obtida em abordagem policial e direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade flagrante: a busca pessoal e subsequente ingresso domiciliar foram amparados em fundadas razões (a paciente foi vista dispensando drogas em via pública, confessou posse e indicou existência de mais entorpecentes em sua residência, conduzindo os agentes ao local), e a desconstituição da conclusão do Tribunal local exigiria revolvimento fático-probatório além dos limites do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.