AREsp 2316901 - DECISAO

AREsp 2316901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tendo considerado a primariedade do réu, a ausência de provas de habitualidade ou integração em organização criminosa e o entendimento consolidado de que a quantidade/natureza da droga, isoladamente, não autoriza o afastamento automático do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7/stj E 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Art. 619 Do Código De Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7/stj E 83/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Revaloração da prova e valoração da quantidade/natureza das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tendo considerado a primariedade do réu, a ausência de provas de habitualidade ou integração em organização criminosa e o entendimento consolidado de que a quantidade/natureza da droga, isoladamente, não autoriza o afastamento automático do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.