AREsp 2708031 - ACORDAO

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Havendo apreensão de quantidade ínfima de entorpecente (duas pedras de crack, pouco mais de 0,15 g) e ausência de outros elementos concretos indicativos de atividade típica de traficância (balanças, embalagens, grande quantidade), a revaloração das provas levou à conclusão de que a droga destinava-se ao consumo próprio; diante da dúvida sobre a finalidade mercantil e aplicando-se o princípio in dubio pro reo e os parâmetros do art. 28, §2º da Lei n. 11.343/2006, a conduta foi desclassificada de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
AgravO conhecido e recurso especial provido; condenação desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prova E Ônus Da Prova
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Prova E Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrido se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) ou se deve ser desclassificada para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de quantidade ínfima de entorpecente (duas pedras de crack, pouco mais de 0,15 g) e ausência de outros elementos concretos indicativos de atividade típica de traficância (balanças, embalagens, grande quantidade), a revaloração das provas levou à conclusão de que a droga destinava-se ao consumo próprio; diante da dúvida sobre a finalidade mercantil e aplicando-se o princípio in dubio pro reo e os parâmetros do art. 28, §2º da Lei n. 11.343/2006, a conduta foi desclassificada de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28).

Court Disposition

AgravO conhecido e recurso especial provido; condenação desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas correspondentes sejam aplicadas pelo juízo de origem.