AREsp 2600360 - ACORDAO

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Havendo dúvida sobre a destinação da droga apreendida e não sendo possível afirmar com segurança que se tratava de substância destinada à venda, prevalece o princípio do in dubio pro reo e a tipificação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006; a revaloração de fatos incontroversos permitiu a desclassificação da conduta e a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS BENVINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; writ (habeas corpus) concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS MATHEUS BENVINDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante se amolda ao art. 33 (tráfico de drogas) ou ao art. 28 (posse para consumo próprio) da Lei n. 11.343/2006, considerando a quantidade apreendida
  2. 2 Ilegalidade da busca domiciliar e consequente nulidade das provas, com pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Havendo dúvida sobre a destinação da droga apreendida e não sendo possível afirmar com segurança que se tratava de substância destinada à venda, prevalece o princípio do in dubio pro reo e a tipificação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006; a revaloração de fatos incontroversos permitiu a desclassificação da conduta e a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; writ (habeas corpus) concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.