AREsp 2569119 - ACORDAO

AREsp 2569119 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito diante de denúncia anônima corroborada por diligências e tentativa de fuga, configurando situação de flagrância nos termos da jurisprudência (Súmula 83/STJ), e porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi adequadamente fundamentado com base em elementos que demonstram habitualidade delitiva, sendo a reanálise desses fatos vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Crime Permanente, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Crime Permanente Flagrante Tráfico Privilegiado Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado fundado em denúncia anônima e fundada suspeita em crime permanente/flagrança
  2. 2 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 por habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito diante de denúncia anônima corroborada por diligências e tentativa de fuga, configurando situação de flagrância nos termos da jurisprudência (Súmula 83/STJ), e porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi adequadamente fundamentado com base em elementos que demonstram habitualidade delitiva, sendo a reanálise desses fatos vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial