AREsp 2602221 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que a majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/06 incide pela mera prática do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino, independentemente de destinação aos frequentadores, e a revisão do acervo fático-probatório para afastar a majorante é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei N. 11.343/06), Proximidade De Estabelecimento De Ensino, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/06) Proximidade De Estabelecimento De Ensino Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples proximidade de estabelecimento de ensino é suficiente para configurar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se é necessária a reanálise do conjunto fático-probatório para afastar a incidência da majorante do art. 40, III

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que a majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/06 incide pela mera prática do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino, independentemente de destinação aos frequentadores, e a revisão do acervo fático-probatório para afastar a majorante é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial