AREsp 2687043 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de violação de domicílio não foi prequestionada (incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF) e porque a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Absolvição, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas em busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade por violação de domicílio
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de violação de domicílio não foi prequestionada (incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF) e porque a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.