AREsp 2460888 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base em 1 ano por valoração negativa dos antecedentes é legítima e proporcional no caso concreto e o réu não possui direito subjetivo à adoção de fração específica na dosimetria; cabia ao julgador fixar a fração com discricionariedade observando fundamentação e proporcionalidade, de modo que, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Valoração Negativa Dos Antecedentes, Princípio Da Proporcionalidade, Discricionariedade Do Julgador, Súmula 83/stj, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Valoração Negativa Dos Antecedentes Princípio Da Proporcionalidade Discricionariedade Do Julgador +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 ano pela valoração negativa dos antecedentes criminais?
  2. 2 Existe direito subjetivo do réu à aplicação de uma fração específica de aumento na dosimetria da pena?

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 1 ano por valoração negativa dos antecedentes é legítima e proporcional no caso concreto e o réu não possui direito subjetivo à adoção de fração específica na dosimetria; cabia ao julgador fixar a fração com discricionariedade observando fundamentação e proporcionalidade, de modo que, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial