AREsp 2707209 - ACORDAO

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A Turma manteve a condenação por tráfico de drogas porque o conjunto probatório — depoimentos coerentes e convincentes dos policiais rodoviários federais, a admissão de propriedade pelo réu e a apreensão de 24 comprimidos de ecstasy e 89 micropontos de LSD — permite inferir destinação a terceiros; a desclassificação exigiria reexame aprofundado do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Eduardo Ribeiro dos Santos; Passageiro: Guilherme Malafaia Cunha; Passageiro: Carine Laize de Oliveira Graciano; Passageiro: Priscilla Maia Correa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Eduardo Ribeiro dos Santos

Recorrente

Guilherme Malafaia Cunha

Passageiro

Carine Laize de Oliveira Graciano

Passageiro

Priscilla Maia Correa da Silva

Passageiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tráfico de drogas vs. desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da palavra dos policiais como prova indiciária

Ratio Decidendi

A Turma manteve a condenação por tráfico de drogas porque o conjunto probatório — depoimentos coerentes e convincentes dos policiais rodoviários federais, a admissão de propriedade pelo réu e a apreensão de 24 comprimidos de ecstasy e 89 micropontos de LSD — permite inferir destinação a terceiros; a desclassificação exigiria reexame aprofundado do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.