AREsp 2627931 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca veicular foi legitimada pela atitude suspeita do agravante (acelerar e desobedecer ordem de parada), tendo sido comprovada a presença de entorpecentes no veículo; a busca domiciliar foi legitimada por informação prestada pelo próprio agravante indicando a existência de drogas na residência; tratando-se de crime permanente (tráfico), as diligências policiais foram amparadas por fundada suspeita, e, ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é inviável na via do recurso especial.

Parties
Agravante: WELDER JOSÉ CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Prova, Princípio Da Não Reanálise Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Prova Princípio Da Não Reanálise Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WELDER JOSÉ CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de garantias fundamentais em busca veicular e domiciliar
  2. 2 Validade das provas obtidas em decorrência de fundada suspeita e confissão informal
  3. 3 Possibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca veicular foi legitimada pela atitude suspeita do agravante (acelerar e desobedecer ordem de parada), tendo sido comprovada a presença de entorpecentes no veículo; a busca domiciliar foi legitimada por informação prestada pelo próprio agravante indicando a existência de drogas na residência; tratando-se de crime permanente (tráfico), as diligências policiais foram amparadas por fundada suspeita, e, ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é inviável na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial