AREsp 2391332 - ACORDAO

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Diante da diminuta quantidade de entorpecentes apreendidos (4,89 g de maconha e 1,95 g de crack) e da ausência de provas suficientes a demonstrar finalidade comercial, a Corte de origem corretamente desclassificou a conduta para o crime de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006); o STJ não reexaminou provas, respeitando sua função de uniformizar a interpretação das leis, e assim conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Interpretação Normativa
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Interpretação Normativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena quantidade de drogas apreendidas e a dúvida quanto à traficância justificam a desclassificação para o crime de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) em detrimento da imputação de tráfico (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça deve reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Diante da diminuta quantidade de entorpecentes apreendidos (4,89 g de maconha e 1,95 g de crack) e da ausência de provas suficientes a demonstrar finalidade comercial, a Corte de origem corretamente desclassificou a conduta para o crime de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006); o STJ não reexaminou provas, respeitando sua função de uniformizar a interpretação das leis, e assim conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial