AREsp 2237505 - ACORDAO

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As quantidades apreendidas (126g de maconha, 4g de cocaína e 20,2g de crack) não são suficientes para denotar maior reprovabilidade e não justificam a elevação da pena-base acima do mínimo legal; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o aumento da pena-base, fixando a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 195 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre pequenas quantidades de entorpecentes na dosimetria penal

Ratio Decidendi

As quantidades apreendidas (126g de maconha, 4g de cocaína e 20,2g de crack) não são suficientes para denotar maior reprovabilidade e não justificam a elevação da pena-base acima do mínimo legal; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o aumento da pena-base, fixando a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 195 dias-multa.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar o aumento da pena-base do delito de tráfico de drogas
  • Fixar a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 195 dias-multa