AREsp 2550579 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a origem do veículo como instrumento do crime foi devidamente comprovada nos autos pela instância de origem; admitir a restituição demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Réu: AYRTON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Restituição De Veículo Apreendido, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Restituição De Veículo Apreendido Reexame De Provas Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

AYRTON

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a restituição de veículo apreendido utilizado na prática de tráfico de drogas sem implicar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a origem do veículo como instrumento do crime foi devidamente comprovada nos autos pela instância de origem; admitir a restituição demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial