AREsp 2684649 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a quantidade e variedade das drogas apreendidas e a existência de outros processos não são suficientes, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; assim, reconheceu-se a minorante no patamar mínimo de 1/6 e procedeu-se ao recalculo da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Minorante Do Tráfico, Apreensão De Drogas, Inquéritos E Ações Penais Em Curso (tema Repetitivo 1139)
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Minorante Do Tráfico Apreensão De Drogas Inquéritos E Ações Penais Em Curso (tema Repetitivo 1139)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos legais para aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a existência de outros processos criminais são suficientes para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a quantidade e variedade das drogas apreendidas e a existência de outros processos não são suficientes, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; assim, reconheceu-se a minorante no patamar mínimo de 1/6 e procedeu-se ao recalculo da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei nº 11.343/06, estabelecendo-a em 4 anos e 2 meses de reclusão