AREsp 2545672 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta e específica na sentença de primeira instância acerca da natureza altamente destrutiva do crack e da quantidade expressiva das drogas apreendidas (172,95g de crack/cocaína e 19,98g de maconha), a exasperação da pena-base encontra respaldo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte; assim, não cabe a esta instância reexaminar o juízo de proporcionalidade do magistrado singular, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza da droga apreendida é proporcional e justificada à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre a impossibilidade de revisão da dosimetria quando fundada em precedentes reiterados
  3. 3 Limites da reanálise fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e específica na sentença de primeira instância acerca da natureza altamente destrutiva do crack e da quantidade expressiva das drogas apreendidas (172,95g de crack/cocaína e 19,98g de maconha), a exasperação da pena-base encontra respaldo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte; assim, não cabe a esta instância reexaminar o juízo de proporcionalidade do magistrado singular, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial