AREsp 2585733 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante apenas reiterou alegações já apreciadas, e a desclassificação pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido demonstrou, com base em testemunhos, declarações policiais e no modo de acondicionamento, que a droga se destinava à comercialização.

Parties
Agravante: FABRICIO BRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABRICIO BRAGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal sem incorrer em reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante apenas reiterou alegações já apreciadas, e a desclassificação pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido demonstrou, com base em testemunhos, declarações policiais e no modo de acondicionamento, que a droga se destinava à comercialização.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental