AREsp 2223320 - ACORDAO

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A busca pessoal e domiciliar foi tida por lícita porque se apoiou em denúncia anônima detalhada que se confirmou com a apreensão de entorpecente no veículo, seguida de confissão e indicação pelo apelante do local do restante da droga na residência e de seu consentimento para o ingresso, configurando situação de flagrante delito permanente; não houve violação da inviolabilidade do domicílio, e a reanálise probatória é incabível em recurso especial, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: Felipe, vulgo "Feijão"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

Felipe, vulgo "Feijão"

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A busca e apreensão realizada com base em denúncia anônima e consentimento do acusado, após flagrante, viola o direito de inviolabilidade de domicílio?

Ratio Decidendi

A busca pessoal e domiciliar foi tida por lícita porque se apoiou em denúncia anônima detalhada que se confirmou com a apreensão de entorpecente no veículo, seguida de confissão e indicação pelo apelante do local do restante da droga na residência e de seu consentimento para o ingresso, configurando situação de flagrante delito permanente; não houve violação da inviolabilidade do domicílio, e a reanálise probatória é incabível em recurso especial, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial