AREsp 2557236 - ACORDAO

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As quantidades apreendidas (10g de cocaína, 107g de maconha e 1,31g de crack) não são expressivas a ponto de impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3); considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e imposição de 166 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante, Regime Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Da Minorante Regime Aberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu grau máximo (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

As quantidades apreendidas (10g de cocaína, 107g de maconha e 1,31g de crack) não são expressivas a ponto de impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3); considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e imposição de 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo (2/3)
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão