AREsp 2630881 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem expôs elementos concretos que evidenciam vínculo com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas, justificando a manutenção da condenação e o afastamento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou aplicação do redutor do tráfico privilegiado sem reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame factual em recurso especial
  3. 3 Existência de dedicação do acusado a atividades criminosas que afasta a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de aplicação do redutor do art. 33, §4º demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem expôs elementos concretos que evidenciam vínculo com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas, justificando a manutenção da condenação e o afastamento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial