AREsp 2614673 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e suficientes (quantidades e variedade das drogas, depoimento de testemunha policial, admissão do acusado acerca de entrega para consumo, apreensão de balança, quantia em dinheiro fracionada) que caracterizam tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, e a eventual desclassificação para posse para consumo pessoal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ricardo; Corréu: Marcone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ricardo

Agravante

Marcone

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime: tráfico (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) versus posse para consumo pessoal (art. 28, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e suficientes (quantidades e variedade das drogas, depoimento de testemunha policial, admissão do acusado acerca de entrega para consumo, apreensão de balança, quantia em dinheiro fracionada) que caracterizam tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, e a eventual desclassificação para posse para consumo pessoal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.