AREsp 2692313 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita baseada em relato de terceiro, odor de maconha e local conhecido pela venda de entorpecentes, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Pessoa Abordada: Marcílio de Jesus Araújo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marcílio de Jesus Araújo

Pessoa Abordada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita baseada em relato de terceiro, odor de maconha e local conhecido pela venda de entorpecentes, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.