AREsp 2702917 - ACORDAO

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Havendo situação de flagrância demonstrada (conduta suspeita, tentativa de evadir-se e descarte de sacola contendo entorpecentes em local conhecido por ponto de tráfico), a atuação dos guardas municipais enquadra-se nas hipóteses autorizadoras do art. 301 do CPP e nos precedentes que reconhecem a integração das Guardas Municipais ao Sistema de Segurança Pública, de sorte que a apreensão foi lícita, não havendo nulidade das provas e devendo ser mantida a condenação por tráfico de drogas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Flagrante Delito, Apreensão De Entorpecentes
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Flagrante Delito Apreensão De Entorpecentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais em situação de flagrância
  2. 2 Possibilidade de atuação de guardas municipais em flagrante delito para fins de apreensão de entorpecentes
  3. 3 Nulidade das provas por suposta atuação ilegal dos guardas municipais

Ratio Decidendi

Havendo situação de flagrância demonstrada (conduta suspeita, tentativa de evadir-se e descarte de sacola contendo entorpecentes em local conhecido por ponto de tráfico), a atuação dos guardas municipais enquadra-se nas hipóteses autorizadoras do art. 301 do CPP e nos precedentes que reconhecem a integração das Guardas Municipais ao Sistema de Segurança Pública, de sorte que a apreensão foi lícita, não havendo nulidade das provas e devendo ser mantida a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial