AREsp 2682482 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou devidamente a condenação com base em depoimentos de policiais e provas materiais, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo vedado ao STJ, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para analisar a suficiência das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Depoimentos De Policiais, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Depoimentos De Policiais Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por tráfico de drogas com base em depoimentos de policiais
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos depoimentos de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou devidamente a condenação com base em depoimentos de policiais e provas materiais, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo vedado ao STJ, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para analisar a suficiência das provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial