AREsp 2693092 - ACORDAO

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Constatado nos autos que o agravante se dedicava ao tráfico e integrava organização criminosa (apreensão de 82g de cocaína pronta para venda com inscrições alusivas ao Comando Vermelho e informações de ser 'dono do local'), e sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatado nos autos que o agravante se dedicava ao tráfico e integrava organização criminosa (apreensão de 82g de cocaína pronta para venda com inscrições alusivas ao Comando Vermelho e informações de ser 'dono do local'), e sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.