AREsp 2483212 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a busca domiciliar foi considerada válida em razão do flagrante (abordagem de veículo, confissão e indicação da residência), a redução pela minorante do tráfico foi mantida em fração mínima diante da quantidade relevante de entorpecente e dos petrechos apreendidos, a detração não pode ser examinada no recurso especial em razão da vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ), e não se configurou omissão porquanto as teses não foram suscitadas tempestivamente no recurso de apelação.

Parties
Recorrente: SAMUEL BENTO DE SOUSA; Recorrente: LAIANE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Detração Penal Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL BENTO DE SOUSA

Recorrente

LAIANE ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 Validade da busca após confissão e abordagem veicular em situação de flagrante
  3. 3 Aplicação e graduação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a busca domiciliar foi considerada válida em razão do flagrante (abordagem de veículo, confissão e indicação da residência), a redução pela minorante do tráfico foi mantida em fração mínima diante da quantidade relevante de entorpecente e dos petrechos apreendidos, a detração não pode ser examinada no recurso especial em razão da vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ), e não se configurou omissão porquanto as teses não foram suscitadas tempestivamente no recurso de apelação.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Negar provimento aos recursos especiais