AREsp 2573765 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada lícita em razão de denúncia anônima especificada que descreveu objetivamente o indivíduo e justificou fundada suspeita, e o tráfico privilegiado foi afastado diante de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (anotações por ato infracional com proximidade temporal); ademais, o reexame de matéria fática é inviável em recurso especial.

Parties
Recorrente: Wallace
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Provas, Denúncia Anônima Especificada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Dosimetria Provas Denúncia Anônima Especificada

Case Brief

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Parties

Wallace

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada e fundada suspeita
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Inviabilidade de reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada lícita em razão de denúncia anônima especificada que descreveu objetivamente o indivíduo e justificou fundada suspeita, e o tráfico privilegiado foi afastado diante de elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (anotações por ato infracional com proximidade temporal); ademais, o reexame de matéria fática é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.