HC 853872 - ACORDAO

HC 853872 - ACORDAO

Não se conheceu a pretensão de revogação da prisão por se tratar de execução definitiva desde o trânsito em julgado; identificou-se bis in idem porque a quantidade de droga foi valorada tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual se procedeu ao ajuste da dosimetria aplicando-se a causa privilegiadora no patamar de dois terços, reduzindo a pena do paciente para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, e alterando o regime para semiaberto.

Parties
Paciente: Luciano Coelho de Arruda; Apelante: Thiago Galdino Gonçalves Silva; Apelante: Débora Moraes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Revogação Da Prisão Preventiva, Execução De Pena, Dosimetria, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Redução Da Pena, Alteração Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Revogação Da Prisão Preventiva Execução De Pena Dosimetria Bis in Idem +3 more

Case Brief

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Parties

Luciano Coelho de Arruda

Paciente

Thiago Galdino Gonçalves Silva

Apelante

Débora Moraes dos Santos

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva diante de execução penal com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu a pretensão de revogação da prisão por se tratar de execução definitiva desde o trânsito em julgado; identificou-se bis in idem porque a quantidade de droga foi valorada tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual se procedeu ao ajuste da dosimetria aplicando-se a causa privilegiadora no patamar de dois terços, reduzindo a pena do paciente para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, e alterando o regime para semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir as penas do paciente a 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 200 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão de apelação.