AREsp 2359154 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, pois a quantidade (188 pedras de crack, aproximadamente 210 g) e a natureza da droga, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, justificam a fixação do regime semiaberto; havendo circunstância judicial desfavorável, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente indeferida com fundamento no art. 44, III, do Código Penal; ademais, a pretensão da parte exigiria reanálise de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstância Judicial Desfavorável, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Semiaberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstância Judicial Desfavorável Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso ou mais brando ao réu condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, pois a quantidade (188 pedras de crack, aproximadamente 210 g) e a natureza da droga, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal, justificam a fixação do regime semiaberto; havendo circunstância judicial desfavorável, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente indeferida com fundamento no art. 44, III, do Código Penal; ademais, a pretensão da parte exigiria reanálise de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial