AREsp 2598526 - ACORDAO

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A busca domiciliar foi considerada legal porque houve denúncia anônima e campana policial que evidenciou movimentação típica de tráfico (usuários entrando e saindo), e as apreensões (diversidade e quantidade de entorpecentes, ácido bórico e balança de precisão) corroboram a prática do tráfico, afastando a tese de consumo próprio; além disso, a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Apelante: PAULO; Corréu: FARLEN; Emanuel; Lucas Gambatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Posse, Campana Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Desclassificação Para Posse Campana Policial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO

Apelante

FARLEN

Corréu

Emanuel

Lucas Gambatto

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e campana policial
  2. 2 Ilicitude ou licitude das provas obtidas em busca sem mandado
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo próprio

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi considerada legal porque houve denúncia anônima e campana policial que evidenciou movimentação típica de tráfico (usuários entrando e saindo), e as apreensões (diversidade e quantidade de entorpecentes, ácido bórico e balança de precisão) corroboram a prática do tráfico, afastando a tese de consumo próprio; além disso, a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial desprovido