AREsp 2754906 - DECISAO

AREsp 2754906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte considerou que a fixação mais gravosa da pena-base pelo Tribunal de origem não foi suficientemente justificada diante da existência de apenas uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes); assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base aplicando-se o vetor de 1/6 sobre a pena mínima, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: Alan Jeison dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Alan Jeison dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de 1/6 sobre a pena mínima vs 1/8 sobre o intervalo na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 Controle de legalidade da escolha do critério matemático pelo juiz na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte considerou que a fixação mais gravosa da pena-base pelo Tribunal de origem não foi suficientemente justificada diante da existência de apenas uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes); assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base aplicando-se o vetor de 1/6 sobre a pena mínima, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para redimensionar a pena

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Redimensiono as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.