AREsp 2716470 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); contudo, conceder habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, para reconhecer a atenuante da confissão e aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), reduzindo as penas dos recorrentes em razão de ilegalidade manifesta na dosimetria.

Parties
Recorrente: JÉFERSON WITCEL DA SILVA; Recorrente: JOSEMAR WITCEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; Habeas corpus concedido de ofício para reduzir as penas dos recorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Confissão, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Confissão Tráfico Privilegiado Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÉFERSON WITCEL DA SILVA

Recorrente

JOSEMAR WITCEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); contudo, conceder habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, para reconhecer a atenuante da confissão e aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), reduzindo as penas dos recorrentes em razão de ilegalidade manifesta na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Habeas corpus concedido de ofício para reduzir as penas dos recorrentes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir as penas dos recorrentes para 6 anos e 28 dias de reclusão e 607 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.