AREsp 2136652 - DECISAO

AREsp 2136652 - DECISAO

Verificada a insuficiência da quantidade apreendida (51,2 g de cocaína) e ausentes elementos concretos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, o Tribunal reformou a fração aplicada do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 de 1/2 para 2/3, procedendo ao redimensionamento das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: Railaine Silveira de Souza; Agravante: William da Silva Rocha; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Aplicação Da Fração Máxima
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Aplicação Da Fração Máxima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Railaine Silveira de Souza

Agravante

William da Silva Rocha

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (51,2 g de cocaína) autoriza a redução máxima da pena
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena sem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da quantidade apreendida (51,2 g de cocaína) e ausentes elementos concretos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, o Tribunal reformou a fração aplicada do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 de 1/2 para 2/3, procedendo ao redimensionamento das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a fração de 2/3 da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa