HC 927552 - DECISAO

HC 927552 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para desclassificar o delito de tráfico para posse de substância entorpecente para consumo pessoal em razão da insuficiência de elementos probatórios que indiquem a comercialização: pequena quantidade apreendida (7 g de cocaína), ausência de elementos objetivos como caderno de anotações ou testemunhas que comprovem a venda, falta de descrição precisa do modo de acondicionamento e da circunstância probatória que autorizasse a conclusão pela traficância, impondo-se, assim, a interpretação mais favorável ao acusado.

Parties
Paciente/beneficiário: CLAUDINEI DE MELLO E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para posse de substância entorpecente para consumo pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DE MELLO E SILVA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes de que a conduta do paciente configurou tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de Drogas)
  2. 2 Se, diante da pequena quantidade apreendida e da ausência de elementos indicativos de comercialização, a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo pessoal
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal decorrente da manutenção da condenação pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para desclassificar o delito de tráfico para posse de substância entorpecente para consumo pessoal em razão da insuficiência de elementos probatórios que indiquem a comercialização: pequena quantidade apreendida (7 g de cocaína), ausência de elementos objetivos como caderno de anotações ou testemunhas que comprovem a venda, falta de descrição precisa do modo de acondicionamento e da circunstância probatória que autorizasse a conclusão pela traficância, impondo-se, assim, a interpretação mais favorável ao acusado.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para posse de substância entorpecente para consumo pessoal.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para desclassificar a conduta atribuída ao paciente na Ação Penal n. 0000348-63.2017.8.26.0247 para posse de drogas para consumo pessoal.
  • Comunique-se com urgência.