AREsp 2670057 - DECISAO

AREsp 2670057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e, quanto ao mérito, não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da classificação do delito e a desclassificação para posse para consumo pessoal exigiriam revolvimento das provas e reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Saulo Santana Lourenco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Depoimento De Policiais, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Depoimento De Policiais Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Saulo Santana Lourenco

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser classificada como tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) ou posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Se é possível revisar a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Credibilidade e valoração do depoimento de policiais militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e, quanto ao mérito, não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da classificação do delito e a desclassificação para posse para consumo pessoal exigiriam revolvimento das provas e reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.