REsp 2179872 - DECISAO

REsp 2179872 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, por entender que a majorante é objetiva e basta a ocorrênca do tráfico nas proximidades de estabelecimento de ensino para sua incidência, procedendo ao redimensionamento da pena do recorrido para 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 952 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade ou não de demonstração de nexo causal entre a conduta e a finalidade de atingir frequentadores de estabelecimento de ensino
  3. 3 Redimensionamento da pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, por entender que a majorante é objetiva e basta a ocorrênca do tráfico nas proximidades de estabelecimento de ensino para sua incidência, procedendo ao redimensionamento da pena do recorrido para 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 952 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena do recorrido para 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão.