AREsp 2580811 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os elementos utilizados pelo tribunal de origem (ações penais em curso e alegação genérica de que o réu era conhecido no meio policial) são inidôneos para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; diante da quantidade não expressiva de drogas apreendidas aplica-se a minorante no patamar máximo de 2/3, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: Lucas Santos Ribeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

Lucas Santos Ribeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da alegação de ser "conhecido no meio policial" para afastar a minorante
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza das drogas apreendidas para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os elementos utilizados pelo tribunal de origem (ações penais em curso e alegação genérica de que o réu era conhecido no meio policial) são inidôneos para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; diante da quantidade não expressiva de drogas apreendidas aplica-se a minorante no patamar máximo de 2/3, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.