AREsp 2790537 - DECISAO

AREsp 2790537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se o recurso prejudicado porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base no acervo fático-probatório (quantidade significativa de droga, veículo preparado com compartimento oculto, planejamento, depósito na residência, apreensão de arma e indícios de esquema com outras pessoas), a rejeição da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; modificar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e, sendo mantida pena superior a 8 anos, tornou-se prejudicado o pedido de adequação do regime prisional.

Parties
Agravante: ADAINY FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Prejudicado (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Dosimetria, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Dosimetria Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

ADAINY FARIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Prejudicado (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se o recurso prejudicado porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base no acervo fático-probatório (quantidade significativa de droga, veículo preparado com compartimento oculto, planejamento, depósito na residência, apreensão de arma e indícios de esquema com outras pessoas), a rejeição da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; modificar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e, sendo mantida pena superior a 8 anos, tornou-se prejudicado o pedido de adequação do regime prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo; julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo.
  • Intimem-se.