AREsp 2428645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente aplicaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da primariedade, bons antecedentes e da ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização, sendo a quantidade isolada de droga insuficiente para afastar o redutor, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da habitualidade ou dedicação à atividade criminosa como requisito para afastar o redutor
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga apreendida para fins de afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente aplicaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da primariedade, bons antecedentes e da ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização, sendo a quantidade isolada de droga insuficiente para afastar o redutor, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.