AREsp 2584307 - ACORDAO

AREsp 2584307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 630/STJ, de modo que, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial torna-se inviável e a complementação em sede de agravo regimental não corrige a deficiência pela preclusão.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 É possível o conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 630/STJ, de modo que, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial torna-se inviável e a complementação em sede de agravo regimental não corrige a deficiência pela preclusão.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.