HC 944875 - ACORDAO

HC 944875 - ACORDAO

A quantidade de droga apreendida (1 tijolo de maconha de 670g e 165 porções totalizando 542,1g, soma superior a 1,2kg) constitui fundamento idôneo, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, para exasperar a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante que autorize a revisão desta decisão por esta Corte.

Parties
Agravante: RAFAEL CARREL SCURSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantidade Da Droga
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Quantidade Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CARREL SCURSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade da droga apreendida, isoladamente, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida (1 tijolo de maconha de 670g e 165 porções totalizando 542,1g, soma superior a 1,2kg) constitui fundamento idôneo, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, para exasperar a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante que autorize a revisão desta decisão por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.