HC 911303 - DECISAO

HC 911303 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus se configura como substitutivo inadequado de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado, porquanto a reincidência e a pena superior a quatro anos autorizam o regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EDER MASSOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDER MASSOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, a, e § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus se configura como substitutivo inadequado de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado, porquanto a reincidência e a pena superior a quatro anos autorizam o regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.