HC 870510 - ACORDAO

HC 870510 - ACORDAO

Denegada a ordem de habeas corpus porque a preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), diante da reincidência do paciente e da apreensão de 1.088,30g de pasta de cocaína, além de balança e embalagens, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam a custódia cautelar e tornam inviável a substituição por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (julgamento)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e da reincidência do paciente
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus porque a preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), diante da reincidência do paciente e da apreensão de 1.088,30g de pasta de cocaína, além de balança e embalagens, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam a custódia cautelar e tornam inviável a substituição por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem denegada