HC 925112 - ACORDAO

HC 925112 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado é, na prática, substitutivo de revisão criminal dirigido contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, situação em que não se inaugura a competência do STJ para rediscutir matéria já estabilizada, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício.

Parties
Impetrante/agravante: ROBERTO ANDRE BARDILHO ALVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Supressão De Instância
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Domiciliar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ANDRE BARDILHO ALVARES

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude de provas por violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado é, na prática, substitutivo de revisão criminal dirigido contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, situação em que não se inaugura a competência do STJ para rediscutir matéria já estabilizada, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.