HC 894794 - ACORDAO

HC 894794 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima com elementos concretos (endereço e indicação do nome do paciente) e considerando o caráter permanente do delito de tráfico de drogas, restou demonstrada fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e a prisão em flagrante; assim, as provas são lícitas e não há nulidade, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: Ivanilson de Franca; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Denúncia Anônima Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ivanilson de Franca

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em decorrência da busca pessoal
  3. 3 Validade da prisão em flagrante e da conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima com elementos concretos (endereço e indicação do nome do paciente) e considerando o caráter permanente do delito de tráfico de drogas, restou demonstrada fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e a prisão em flagrante; assim, as provas são lícitas e não há nulidade, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem